sábado, 6 de abril de 2013

MINHA CASA , MINHA VIDA VAI EXIGIR A APLICAÇÃO DA NORMA DE DESEMPENHO 15575



Está em fase final de elaboração no governo federal um decreto modificando as exigências para contrataçoes no programa "Minha Casa, Minha Vida, para torna-las mais rígidas e aumentar a qualidade das habitações de interesse social, incluindo entre elas a obrigatoriedade de cumprimento da Norma de Desempenho ABNT 15575, editada em 19 de fevereiro em seis capítulos e que vigorará a partir de 19 de julho.


 A informação foi dada nesta terça-feira, 12 de março por Maria Sallete C. Weber, coordenadora geral do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) do Ministério das Cidades, durante o painel de debates no encerramento workshop organizado pela Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA) no 19º Salão Internacional da Construção (Feicon Batimat).


Carlos Del Mar, da Del Mar Associados Advogados e membro do Conselho Jurídico do Sinduscon-SP e do Secovi-SP, analisou as novidades jurídicas introduzidas pela Norma 15575 no ordenamento legal do setor e alertou que seu cumprimento é obrigatório, não voluntário. "É indiscutível que a Norma tem força legal. E traz riscos para todos os envolvidos na esfera criminal."
Fonte:ASBEA-13/03/2013


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