domingo, 9 de março de 2014

TJ-SP JULGA ABUSIVA CLÁUSULA PARA ATRASO DE OBRA


A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de atraso de 180 dias na entrega de imóveis comprados na planta e ampliou indenização por danos materiais devida a um consumidor. A "cláusula de tolerância", como é denominada na decisão judicial, é normalmente inserida nos contratos pelas construtoras.

Fonte : Valor Econômico-30/12/2013

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